Noções de Estado e governo

Estado uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um Governo que possui soberania reconhecida tanto interna quanto externamente.

Os elementos essenciais para a formação do Estado são:

Território: área delimitada e definida pela relação entre diferentes indivíduos ou grupos)
Povo: conjunto de indivíduos que, num dado momento histórico, constitui uma nação)
Governo: utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação.

Estado é pessoa jurídica territorial soberana

Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Já a soberania, no âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional.

FORMAS DE ESTADO

Organização e o funcionamento do poder estatal no Brasil é:

Unitário: Caracterizado pela centralização política, há divisão territorial de poder político. O tipo puro do Estado Unitário é aquele em que o governo nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, centralizando o poder, mesmo que esse Estado esteja dividido em circunscrições.

Federado: O Brasil é um Estado Federal composto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios que, para desempenharem suas funções públicas. Esse modelo de organização denominado federalismo não estabelece hierarquia entre seus componentes, mas descentralizando as responsabilidades e as receitas, visa a garantir as autonomias recíprocas dos Entes Políticos.

Características

Autonomia dos Estados – Membros.
Constituição como fundamento jurídico do Estado Federal.
Repartição de Competências.
No plano interno a unidade da federação se manifesta pela existência, ao lado dos diversos ordenamentos jurídicos estaduais, de um ordenamento jurídico federal válido em todo o território nacional.

FUNÇÃO DO ESTADO

Estado desempenha uma série de funções através dos órgãos que o compõe, determinando um enorme conjunto de atos e serviços variáveis de um local para outro e de acordo com a época analisada.

Não confundir as funções com as finalidades ou objetivos do Estado, que são vários e de natureza militar, policial, econômica, previdenciária, cultural entre outras. Todavia as funções básicas do Estado, mesmo com outras palavras ou acréscimos por parte de uns e concentrações por outros permanecem as mesmas desde Aristóteles aos nossos dias.

Consultiva, que se pronunciava acerca da guerra, da paz e das leis;

Inovar o Ordenamento jurídico (criar leis, regras internas.)

Administrativa, através do magistrado incumbido dos restantes assuntos do governo;
Judiciária, solucionando as controvérsias.

PODERES DO ESTADO

CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tripartição dos poderes

Modernamente o Estado consolidou estas três funções que a partir dos pensadores dos séculos XVII e XVIII, passaram a ser exercidas por órgãos correspondentes de forma harmônica e interdependente:

Legislativa: estabelece normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade, através de manifestação de vontade a ser feita valer toda vez que ocorre o fato descrito na norma.

Exemplo: Quem importa mercadoria paga o imposto sobre importação. Esta é uma lei.

Executiva: traduz num ato de vontade individualizado a exteriorização abstrata da norma.

Exemplo: Cobrar do importador o tributo na quantidade prevista na lei é ato executivo.

Judiciária: Dirime as controvérsias que podem surgir na aplicação da lei.

Exemplo: Se o importador dos exemplos acima, considera indevido o tributo cobrado surge uma lide a ser resolvida definitivamente pela função jurisdicional.

IMPORTANTE

Para se estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos:

Especialização funcional;
Independência orgânica;

Esta requer a independência manifestada pela inexistência de qualquer meio de subordinação, e aquela, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função.

Dentro dessa visão da separação das atividades estatais, já que não existe a separação absoluta entre os poderes, temos que eles legislam, administram e julgam. Mas cada um deles possui o que se chama função típica e atípica; aquela exercida com preponderância é a típica e, a função exercida secundariamente, é a atípica.

A função típica de um órgão é atípica dos outros, sendo que o aspecto da tipicidade se dá com a preponderância. Por exemplo, oPoder Legislativo tem a função principal de elaborar o regramento jurídico do Estado — é sua função típica — mas também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, ainda julgar seus membros, como é o caso do sistema brasileiro, assim como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é uma função atípica do Poder Executivo.

Ao lado da independência e harmonia dos poderes, deve ser assinalado que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder, nem sua independência são absolutas; há interações que objetivam o estabelecimento do mecanismo de freios e contrapesos, que busca o equilíbrio(harmonia)necessário para a realização do bem coletivo, permitindo evitar o arbítrio dos governantes, entre eles mesmos e os governados.

Poderes	Função Típica	Função Atípica
Legislativo	Criar leis, Fiscalizar	Julgar, administrar
Judiciário	Julgar	Legislando, administrar
Executivo	Administrar	Legislar, julgar

O DIREITO ADMINISTRATIVO REGULA TODOS OS PODERES.

♫ Resumos de diferentes assuntos que estudo no dia a dia!

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Noções de Estado e governo

Nenhum comentário:

Postar um comentário