Administração pública - Parte I

Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, ou seja, meio para que o estado possa alcançar seus objetivos.

A Administração Pública pode ser entendida em dois sentidos:

• MATERIAL/OBJETIVO: Consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa.
• Não interessa quem faz, mas sim o que faz.

• FORMA/SUBJETIVO: Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Toma-se aqui o sujeito da função administrativa, ou seja, quem a exerce de fato.
• Ênfase esta nas pessoas.
• Não interessa oque é feito, mas sim quem faz.
• Critério adotado no Brasil.

CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública pode ser:

• Administração Direta (Pessoas politicas): é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa.

• Administração Indireta (Pessoas administrativas): O Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. 
• Fundação publica;
• Autarquia;
• Sociedade de economia mista;
• Empresa publica;
• FASE

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de licitação, um processo de análise das propostas mais vantajosas para o Estado, significando, portanto, uma medida de uso racional dos recursos públicos. A administração indireta visa à descentralização, ou seja, a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

OBSERVAÇÃO

Os entes federados, cada um tem uma administração independente.

• UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS:
• Direta – Órgãos centrais, secretarias.
• Indireta – Entidades, autarquias, etc.

CARACTERÍSTICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

• Não possui soberania, somente autonomia.
• Quem possui soberania é a Republica Federativa do Brasil.
• Pessoas jurídicas de direito publico
• Titular de direito e obrigações e nasce a partir de uma vontade contratual.
• Direito publico interno, possui autonomia:
• Politica – capacidade de criar leis.
• Administrativos – Administração publica própria e independente.
• Financeira – Cada entidade tem sua própria fonte de rende.
• Regime jurídico das entidades – direito publica
• Regulam a atuação das entidades.
• Vai dar poderes especiais e obrigações especiais.
• Sem subordinação e sim cooperação entre as entidades.
• Competências, finalidades vem descritas na constituição federal.
• Competência de um órgão público vem definida em LEI. A competência das entidades da ADM Direta vem da própria constituição.
• Regime de pessoal – Regime jurídico único.
• Situação regulada por estatutos, todo mundo estatutário.
• Ou
• Todo mundo é celetistas – CLT.
• COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
• União = Justiça Federal
• Outros entes políticos = Justiça Estadual.

TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS

• Centralização: Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, Estados ou Municípios).
• Diz-se da prestação centralizada prestação direta.

• Descentralização:     Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.    
• Denominada prestação indireta;
•  Pode ser instrumentalizada por:
•  outorga ou;
•  delegação;

Outorga:    

• O Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público;
• Normalmente é conferida por prazo indeterminado;
• Transfere a titularidade do serviço (ponto controverso);
•  Verifica-se na criação de entidades da Administração Indireta;
•  Rompe-se a hierarquia;
• Controle mediante a denominada tutela (controle finalístico) è exigência de expressa previsão legal (não se presume), que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela)

Delegação

• O Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço;
• O ente delegado presta o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado ;
• Não há hierarquia, entretanto, o controle pelo poder delegante é muito mais amplo do que o exercido nos casos de outorga (ex., alteração unilateral das condições de prestação do serviço; intervenção, decretação de caducidade, aplicação direta de sanções etc.);
•  Normalmente efetivada por prazo determinado (são proibidos contratos administrativos por prazo indeterminado).

Biografia:   

Fonte 01

Fonte 02

Fonte 03