CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

CTB – ART. 67-A. É vedado ao motorista profissional no exercício da profissão e na condução de veículos do inciso II do art 105 dirigir por mais de 4 horas interruptas.

TIPOS DE VEÍCULOS ABRANGIDOS

Veículo. De transporte de condução escolar;
Veículo de transporte de passageiros + de 10 lugares;
Veículos de carga PBT > 4536;

TEMPO DE DIREÇÃO / CONDUÇÃO DE VEÍCULO.

CONCEITO (Art. 67-A &3º) Apenas o período que o condutor efetivamente estiver ao volante (facultado descansar no interior)

Art. 67 – A § 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.

TEMPO DE DESCANSO

Art. 67 – A § 1o- Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

· Tempo máximo de fracionamento do descanso = 3 INTERVALOS DE 10MIN (Art. 2 & 4º Res. 405/12)

SITUAÇÕES EXCPCIONAIS NA QUAL O TEMPO DE DIREÇÃO PODE SER PROROGADOR POR MAIS UMA HORA

ART. 67- A § 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados

· O condutor é obrigado a dentro de um período de 24hs observar um intervalo de no min 11h de descanso ou 9+2(art 67 &3º)

DESCANSO ANTES DA VIAGEM SUPERIOR 24HRS

Art. 67- A - § 5o O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.

Art. 67- A - § 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o.

CONSIDERAÇÕES

· Inicio da viagem é a partida do condutor logo APÓS O CARREGAMENTO DO VEICULO.

· Condutor que vai iniciar a viagem superior a 1 dia tem que descansar 11hs no dia anterior.

QUEM CONTROLA O TEMPO?

Art. 67-C. O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

FISCALIZAÇÃO (RES. 405/2012)

· Análise do disco de fita diagrama do registrador inalterável de veiculo e tempo ou outros meios eletrônicos idôneos (tacógrafo);

· Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.(Documento que o Motorista carrega consigo);

· Verificador de ficha de trabalho autônomo;

PENALIDADES

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

MOTO – FRETE (Cap XIII CTB)

Circulação: Somente com autorização do órgão executivo de transito estado/DF (DETRAN) (art. 139 A)

Obs.: O disposto acima não exclui a competência Municipal ou estadual de aplicar exigências para a atividade do moto frete (municípios poderão regulamentar mais coisas para a atuação dos motos fretes.).

EXIGÊNCIAS (Tem exigências do CTB e de Resoluções especificas)

EXIGÊNCIAS CTB

· Registro na CAT. Aluguel

· Protetor “mata-cachorro”

· Aparador de Linha “corta pipa”

· Inspeção semestral

EXIGÊNCIAS DA RES. 346/2010

1. Ter no mínimo 21 anos.

2. Habilitação na Cat. A por no mínimo. 2 anos.

3. Ser aprovado em curso especializado

4. Colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos.

PROIBIÇÕES: transporte de:

· Combustíveis

· Produtos inflamáveis ou tóxicos

· Galões

· Exceção: Gás de cozinha e agua mineral com SIDECAR (O sidecar é um dispositivo de uma única roda preso a um lado de uma motocicleta, resultando em um veículo de três rodas).

MOTO-TÁXI

· Veículo na CAT. Aluguel.

· Protetor de motor: Mata-cachorro;

· Aparador de linha

· Inspeção semestral

· Alças metálicas, traseira/lateral destinada ao apoio do passageiro (art. 7 res 356).

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Condução coletiva de escolares
Veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado,

EXIGÊNCIAS DA RES 356/10